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Título:   ATO DA CMSP Nº 927  31/05/2006  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Lei nº 13.467, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário às servidoras públicas municipais gestantes, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 01/06/2006 p. 59 c. 3-4
Indexação:   Antecipação - Décimo térceiro salário - Gestante - Pagamento - Servidor da CMSP

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